{ Prefeitura de Luís Eduardo Magalhães }

Política de Privacidade

O que é a LGPD?
A Lei Geral de Proteção de Dados (13.709/2018) tem como principal objetivo proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural. Também tem como foco a criação de um cenário de segurança jurídica, com a padronização de regulamentos e práticas para promover a proteção aos dados pessoais de todo cidadão que esteja no Brasil, de acordo com os parâmetros internacionais existentes.

A lei define o que são dados pessoais e explica que alguns deles estão sujeitos a cuidados ainda mais específicos, como os dados pessoais sensíveis e dados pessoais sobre crianças e adolescentes. Esclarece ainda que todos os dados tratados, tanto no meio físico quanto no digital, estão sujeitos à regulação. Além disso, a LGPD estabelece que não importa se a sede de uma organização ou o centro de dados dela estão localizados no Brasil ou no exterior: se há o processamento de informações sobre pessoas, brasileiras ou não, que estão no território nacional, a LGPD deve ser observada. A lei autoriza também o compartilhamento de dados pessoais com organismos internacionais e com outros países, desde que observados os requisitos nela estabelecidos. 

Consentimento

Na LGPD, o consentimento do titular dos dados é considerado elemento essencial para o tratamento, regra excepcionada nos casos previstos no art. 11, II, da Lei.

A lei traz várias garantias ao cidadão, como: poder solicitar que os seus dados pessoais sejam excluídos; revogar o consentimento; transferir dados para outro fornecedor de serviços, entre outras ações.

O tratamento dos dados deve ser feito levando em conta alguns requisitos, como finalidade e necessidade, a serem previamente acertados e informados ao titular. 

Quem fiscaliza?

Para fiscalizar e aplicar penalidades pelos descumprimentos da LGPD, o Brasil conta com a Autoridade Nacional de Proteção de Dados Pessoais, a ANPD. A instituição terá as tarefas de regular e de orientar, preventivamente, sobre como aplicar a lei. No entanto, não basta a ANPD (Lei nº 13.853/2019) e é por isso que a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais também prevê a existência dos agentes de tratamento de dados e estipula suas funções, nas organizações, como: o controlador, que toma as decisões sobre o tratamento; o operador, que realiza o tratamento, em nome do controlador; e o encarregado, que interage com os titulares dos dados pessoais e a autoridade nacional. 

Com relação à administração de riscos e falhas, o responsável por gerir dados pessoais também deve redigir normas de governança; adotar medidas preventivas de segurança; replicar boas práticas e certificações existentes no mercado; elaborar planos de contingência; fazer auditorias; resolver incidentes com agilidade, com o aviso imediato sobre violações à ANPD e aos indivíduos afetados.
As falhas de segurança podem gerar multas de até 2% do faturamento anual da organização no Brasil – limitado a R$ 50 milhões por infração. A autoridade nacional fixará níveis de penalidade segundo a gravidade da falha e enviará alertas e orientações antes de aplicar sanções às organizações.
Quais dados são coletados? E para qual finalidade?
Em linhas gerais, a YAYA COMUNICAÇÃO trata (coleta, processa, usa, armazena etc) dados pessoais de diversas classes de titulares que constituem seu público de relacionamento interno ou externo.

De acordo com a LGPD, dado pessoal é a informação relacionada à pessoa natural identificada – tais como nome, sobrenome, RG e CPF – ou identificável, como no caso dos dados de geolocalização (GPS), endereço IP, identificação de dispositivo etc.
Adicionalmente, a Lei traz o conceito de dado pessoal sensível, que diz respeito à origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico, quando vinculado a uma pessoa natural.
Ao aceitar a nossa Política de Privacidade ou fornecer informações para nós, você concorda com o processamento e transferência de informações para o Brasil e outros países.

Como se coleta estes dados?

Dados fornecidos pelo Titular: Quando são inseridos ou encaminhados ativamente pelo titular ao entrar em contato ou acessar os canais de atendimento da YAYA COMUNICAÇÃO. Independentemente de quais dados o titular fornecer, nós apenas faremos uso daqueles efetivamente relevantes e necessários para o cumprimento das finalidades a ele declaradas, caso a caso.
Dados coletados automaticamente Tais como: características do dispositivo de acesso, do navegador, IP (com data e hora), origem do IP, informações sobre cliques, páginas acessadas, termos de procura digitados em nossos portais, dentre outros. Para tal coleta, são utilizadas ferramentas como cookies, pixel tags, que têm o propósito de melhorar a experiência de navegação do titular nos serviços, de acordo com seus hábitos e suas preferências.
Com quem a YAYA COMUNICAÇÃO compartilha meus dados pessoais?

A YAYA COMUNICAÇÃO compartilha dados pessoais para o cumprimento da legislação ou para a realização de atividades prestadas.
Podemos citar alguns casos em que pode ocorrer o compartilhamento de dados pessoais:
Com empresas parceiras e fornecedores, na prestação dos serviços voltados ao Titular.
Com autoridades, entidades governamentais ou outros terceiros, para a proteção dos interesses da YAYA COMUNICAÇÃO em qualquer tipo de conflito, incluindo ações judiciais e processos administrativos.
No caso de transações e alterações societárias envolvendo a YAYA COMUNICAÇÃO, hipótese em que a transferência das informações será necessária para a continuidade dos serviços.
Mediante ordem judicial ou pelo requerimento de autoridades administrativas que detenham competência legal para a sua requisição.
O que são cookies e como são utilizados?

Cookies são pequenos arquivos de texto que armazenam por um período o que o usuário está fazendo. Cookies armazenam seu histórico de navegação, bem como logins e senhas. É por causa deles que você pode acessar sua conta no Facebook sem precisar sempre digitar seu e-mail, pois o navegador (utilizando os cookies) faz isso por você.

Os cookies da internet são enviados pelo servidor do site para o navegador do usuário, contendo dados sobre as suas interações com as páginas. Eles são identificados com um código exclusivo, que associa aqueles dados ao usuário.
Quando ele retorna para visitar o mesmo site, é a vez do navegador enviar os cookies de volta para o servidor do site. Dessa maneira, o site pode utilizar e exibir aquelas informações armazenadas, sem que o usuário precise informar dados novamente. 
A YAYA COMUNICAÇÃO utiliza cookies para facilitar o uso e adaptar melhor suas páginas aos interesses e às necessidades dos Titulares, bem como para compilar informações sobre a utilização de seus sites e serviços, auxiliando a melhorar suas estruturas e seus conteúdos. Eles também podem ser utilizados para acelerar as suas atividades e experiências futuras em nosso portal.
Os Cookies podem ser classificados como:
Necessários – Estes cookies são necessários para oferecer funcionalidades básicas enquanto o usuário navega no website. Sem estes cookies, a experiência e navegação pode ser prejudicada.
Funcionais– Cookies funcionais são utilizados ​​para fornecer uma experiência mais personalizada nas páginas. Com estes cookies, é possível lembrar escolhas que os visitantes fazem ao usar o site e evitar que informações sejam preenchidas várias vezes. Por exemplo, ao submeter um formulário um cookie é gravado no navegador do Lead contendo as informações. Assim, quando ele acessar novamente, essas informações já estarão pré-preenchidas.
Analise e Desempenho – Cookies de análise e desempenho ajudam a coletar informações, monitorar eventos e analisar tráfego em páginas, além de identificar e entender a origem e comportamento dos visitantes. As informações coletadas por estes cookies são utilizadas principalmente de forma agregada, para nos auxiliares na análise de resultados de performance do website.
Publicidade/Marketing; Direcionam anuncios e propagandas em função dos seus interesses;
Ainda, podem ser utilizados para indicar as páginas dos sites da YAYA COMUNICAÇÃO que o Titular visitou e a empresa pode compartilhar essas informações com terceiros, com parceiros contratados.
Após o Titular autorizar a utilização, quando do uso das páginas da YAYA COMUNICAÇÃO, será armazenado um cookie em seu dispositivo para lembrá-lo na próxima sessão.
A qualquer momento, o Titular poderá revogar seu consentimento quanto aos cookies, devendo apagá-los das páginas da YAYA COMUNICAÇÃO utilizando as configurações de seu navegador de preferência.

Por fim, lembramos que, caso o Titular não aceite alguns cookies das páginas da YAYA COMUNICAÇÃO, certos serviços poderão não funcionar de maneira ideal
Quais são os direitos dos titulares e como faço para exercer meus direitos?
A LGPD garante que você tenha uma série de direitos relacionados aos seus dados. Comprometidos com o cumprimento desses direitos, citaremos como você pode exercê-los junto à YAYA COMUNICAÇÃO.
Para:
– Confirmar o tratamento dos seus dados
– Acessar seus dados
– Corrigir seus dados
– Bloquear, eliminar seus dados
– Solicitar a portabilidade dos seus dados 
– Solicitar Direito ao Esquecimento
– Obter informação sobre compartilhamento dos seus dados
– Revisar dos seus dados

Faça uma solicitação no: malu@yaya.com.br

EM CASO DE DUVIDA:
Caso você queira esclarecer dúvidas sobre esta Política, por favor, entre em contato conosco pelo e-mail: malu@yaya.com.br
LEGISLAÇÃO E FORO
Esta política será regida, interpretada e executada de acordo com as leis da República Federativa do Brasil, especialmente a Lei nº 13.709/2018, independentemente das leis de outros Estados ou países, sendo competente o foro de domicílio do Titular para dirimir qualquer dúvida decorrente deste documento.

Fonte:

https://www.serpro.gov.br/lgpd/menu/a-lgpd/o-que-muda-com-a-lgpd
https://www.bndes.gov.br/wps/portal/site/home/transparencia/lgpd
https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2018/lei/l13709.htm